segunda-feira, 30 de julho de 2018 Imprimir

SINDICATO OBTÉM VITÓRIA EM AÇÃO TRIBUTÁRIA.

 

            A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região decidiu à unanimidade, negar provimento à apelação da União para afastar a incidência da contribuição previdenciária e do imposto de renda sobre os valores pagos a título de auxílio-transporte.

                O Advogado Breno dias de Paula responsável pelo patrocinio da demanda ressalta da importância da consolidação da jurisprudência no sentido de afastar a incidência da  contribuição previdenciária e do imposto de renda sobre os valores pagos a título de auxílio-transporte, confirmando a sentença de 1º grau a decisão ainda cabe recurso.

            Abaixo segue publicação.

RF1 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO

CTUR8 - Coordenadoria da Oitava Turma - TRF1

PODER JUDICIARIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO

OITAVA TURMA PAG 9201

APELACAO CIVEL N. 0002407-76.2013.4.01.4100/RO

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL ITALO FIORAVANTI

SABO MENDES RELATORA CONVOCADA: JUIZA FEDERAL ROSIMAYRE GONCALVES DE

CARVALHO

APELANTE : FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR : GO00013207 - ADRIANA GOMES DE PAULA ROCHA

APELADO : SINDICATO DOS SERVIDORES NA JUSTICA DO TRABALHO NOS ESTADOS DE RONDONIA E ACRE

ADVOGADO : RO0000399 B - BRENO DIAS DE PAULA E OUTROS(AS)

EMENTA

TRIBUTARIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXILIO TRANSPORTE. CONTRIBUICAO

PREVIDENCIARIA. IMPOSTO DE RENDA. NAO INCIDENCIA. APELACAO

INTERPOSTA DESPROVIDA.

1. O egrégio Superior Tribunal de Justiça consolidou jurisprudência no sentido de

afastar a incidência da contribuição previdenciária e do imposto de renda sobre os valores pagos a titulo de auxilio-transporte.

2. Apelação desprovida.

ACORDAO

Decide a 8 Turma, a unanimidade, negar provimento a apelacao, nos termos

do voto da Relatora.  8 Turma do TRF da 1 Regiao - 25/06/2018.

ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO

Juiza Federal

(Relatora Convocada)

 

Fonte: Assessoria Juridica.


Fonte: Fonte: Assessoria Jurídica.