quarta-feira, 25 de abril de 2018 Imprimir

No dia 13 de março de 2018, o vice-presidente do TRF1 determinou a suspensão da Ação Coletiva 0003870-63.2007.4.01.4100 que trata sobre o pagamento do índice 13,23% dos filiados de Rondônia e Acre.

Na decisão o vice-presidente informa que recursos extraordinários foram admitidos pelo STF como representativos da controvérsia e que deve aguardar o possicionamento da suprema corte sobre o tema.

Determina ainda que a apreciação do Recurso Especial ao STJ que também foi apresentado pela União, será apreciado após o pronunciamento do STF.

Confira o inteiro teor a decisão do vice-presidente:



Numeração Única: 0003870-63.2007.4.01.4100

Diário da Justiça Federal da 1ª Região/TRF - Ano X N. 69 - Caderno Judicial - Disponibilizado em 19/04/2018
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 2007.41.00.003873-9/RO
APELANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTICA DO TRABALHO DOS ESTADOS DE RONDONIA E ACRESINSJUSTRA
ADVOGADO : RO00001959 - FRANCISCO RICARDO VIEIRA OLIVEIRA
APELADO : UNIAO FEDERAL
PROCURADOR : DF00026645 - MANUEL DE MEDEIROS DANTAS
REC. ADESIVO : UNIAO FEDERAL
PROCURADOR : DF00026645 - MANUEL DE MEDEIROS DANTAS

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de acórdão proferido no âmbito deste Tribunal Regional Federal, no qual se discute, em síntese, com a licença de entendimento outro, matéria pertinente ao direito a incorporação do percentual de 13,23% aos vencimentos do servidor, com a compensação com os
índices já aplicados por força das Leis nºs. 10.697/2003 e 10.698/2003.
Afigura-se, com a devida licença de entendimento em contrário, que o juízo de admissibilidade do presente recurso deve ficar suspenso.
Com efeito, verifica-se que os recursos extraordinários interpostos nas Apelações nºs 0001010-59.2010.4.01.3300, 0004519-28.2007.4.01.4100 e 0056612-26.2010.4.01.3400 foram admitidos como representativos da controvérsia, havendo sido determinado o encaminhamento dos mesmos ao egrégio Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015.
Assim, determino o sobrestamento do presente recurso extraordinário, nos termos do que dispõe o art. 1.030, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, até o pronunciamento definitivo do egrégio Supremo Tribunal Federal sobre a questão neles discutida.
Ressalte-se que as demais questões suscitadas recurso especial interposto pela recorrente serão apreciadas após o pronunciamento definitivo do egrégio Supremo Tribunal Federal sobre a matéria ora questionada.
À Secretaria, para as providências cabíveis na hipótese, com observância das formalidades e cautelas legais e de praxe.
Intimem-se.
Brasília, 13 de março de 2018.
I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES
Desembargador Federal
Vice-Presidente

Acompanhe o processo através do link:

https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=00038706320074014100&secao=TRF1&pg=1&enviar=Pesquisar
 

Fonte: Jurídico Sindijufe RO-AC