quinta-feira, 9 de novembro de 2017 Imprimir

VAMOS BARRAR A MEDIDA PROVISÓRIA 805/2017 
E O SUCATEAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO

As entidades abaixo-assinadas repudiam o congelamento salarial e o aumento na contribuição previdenciária, impostos pelo Governo Temer, através da Medida Provisória 805/2017, sem qualquer diálogo com os trabalhadores e no mesmo momento em que perdoa bilhões em dívidas para com a previdência de empresas sonegadoras, principalmente do agronegócio. 

O congelamento de acordos salariais, assinados após um longo período de negociação com os poderes Executivo e Legislativo, e de sucessivos anos de achatamento salarial amargado pelos servidores, é resultado do desgaste do presidente impopular Michel Temer e da forma como tem tratado o orçamento como balcão de negócios para se livrar das denúncias de corrupção que atingem o Planalto e seus ministérios.
 
Chega-se ao absurdo de adiar a reposição salarial dos servidores para 2019, mesmo sabendo que os projetos já estão em plena validade e com parcelas já integradas em 2017, que apenas recompõem as perdas acumuladas ao longo dos últimos 10 anos. 

Para aumentar a contribuição previdenciária de 11% para 14% (27% de aumento!), com único intuito de fazer caixa que cubra a sua irresponsabilidade fiscal, o presidente Temer busca passar ao largo da opinião pública e do debate com os servidores e servidoras, propondo com fins meramente arrecadatórios uma inconstitucionalidade que deve ser rejeitada pela sociedade.  Isso porque não se pode adotar Medida Provisória para regulamentar artigo da Constituição Federal cuja redação já tenha sido alterada, como é o caso da contribuição previdenciária dos servidores, muito menos adotar cobrança de alíquotas progressivas no regime de previdência.  

A Medida Provisória criminosa não tem urgência ou relevância para sociedade, como comprovado pela CPI da Previdência no Senado, que em seu relatório revela que não há déficit previdenciário e que os maiores problemas da previdência são o rombo que o governo provoca desviando os seus recursos para outras finalidades através da Desvinculação de Receitas e a sonegação praticada pelas maiores empresas e bancos do País.

Por fim, como trabalhadores do serviço público do Judiciário Federal, não vamos aceitar que a conta do arquivamento das denúncias contra o presidente Temer, negociado através de emendas parlamentares com seus aliados no Congresso, seja a subtração de nossas conquistas históricas, consolidadas após anos de debate e enfrentamento da política contra a desvalorização do serviço público e a privatização do Estado Brasileiro.
 

NÃO À MEDIDA PROVISÓRIA 805/2017!
 
                                                                                                                                                                                                                                                                    8 de novembro de 2017.
 
SITRAAM-RR / SINJEAM /  SINDIJUFE-RO/AC / SINDJUF-PA/AP /  SINDJUFE-TO / ASTRE-RR / ASSEJUF-RR


Fonte: SITRAAM-RR / SINJEAM / SINDIJUFE-RO/AC / SINDJUF-PA/AP / SINDJUFE-TO / ASTRE-RR / ASSEJUF-RR