quinta-feira, 29 de junho de 2017 Imprimir

Considerando o despacho do presidente do TRT 14 e principalmente o entendimento do S.T.F quanto a aplicabilidade à greve dos servidores públicos civis as regras da Lei Federal n. 7.783/89 (Lei de Greve); 

Considerando ainda que a Constituição no seu artigo 37, inciso VII, garante tal direito em que pese ausente Lei Complementar e Ordinária tratando especificamente sobre o tema, o Supremo com o julgamento dos MI NºS 670, 708 e 712, superou a questão da legalidade, e o centro das atenções deslocou-se para o modo do exercício do direito da greve, razão pela qual o cumprimento das orientações é essencial para não incorrer em ilegalidade; 

Desta forma é de suma importância aos servidores que irão aderir ao movimento paredista que observem e cumpram as orientações para evitar maiores questionamentos quanto à legalidade do movimento: 

1) DEVE SER GARANTIDO O FUNCIONAMENTO MINIMO DOS SERVIÇOS NAS UNIDADES.

 O S.T.F FUNDAMENTOU TODO O SEU RACIOCÍNIO SOBRE A GREVE DOS SERVIDORES NO PRINCIPIO DA “CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS” SENDO CONSIDERADO ABUSO DE DIREITO COMPROMETER A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PUBLICO (ART. 14). É COSTUMEIRO OBSERVAR O PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DE SERVIDORES NO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES, ESTABELECENDO-SE, PARA TANTO, O SISTEMA DE RODÍZIO PARA OS GREVISTAS, SENDO RECOMENDADO O PERCENTUAL ALHURES MENCIONADO (30%) NO MÍNIMO POR UNIDADE.

 2) DEVE SER FEITO O REGISTRO DE FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES QUE ADERIREM À GREVE. 

O SINDICATO IRÁ DISPONIBILIZAR UMA LISTA DE FREQUÊNCIA NO LOCAL DEFINIDO PARA A CONCENTRAÇÃO DO MOVIMENTO PARA QUE O SERVIDOR QUE ADERIR À GREVE OBRIGATORIAMENTE ASSINE-A PARA POSTERIOR COMPENSAÇÃO DAS HORAS NÃO TRABALHADAS, CONFORME OS CRITÉRIOS DEFINIDO PELAS ADMINISTRAÇÕES DOS RESPECTIVOS RAMOS DA JUSTIÇA DA UNIÃO. 

VALE RESSALTAR TAMBÉM QUE O SERVIDOR QUE IRÁ PARTICIPAR DO MOVIMENTO PAREDISTA NÃO DEVERÁ REGISTRAR O PONTO NA UNIDADE, ENQUANTO ESTIVER PARTICIPANDO DO MOVIMENTO, SE FOR O CASO DO SERVIDOR IR A UNIDADE E DEPOIS SAIR PARA PARTICIPAR DO MOVIMENTO REGISTRE O PONTO ENTRANDO E SAINDO PARA NÃO PREJUDICAR A LEGALIDADE DA GREVE. 

O JURÍDICO ESTARÁ À DISPOSIÇÃO PARA EVENTUAIS DÚVIDAS DURANTE O MOVIMENTO NO TELEFONE (69) 9 9204-1360. DR. UELITON FELIPE AZEVEDO DE OLIVEIRA – ASSESSOR JURIDICO.

VEJA AQUI DESPACHO DO PRESIDENTE DO TRT 14 


Fonte: Sindijufe RO/AC